APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. Nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, o agravo retido não será conhecido se o agravante não requerer expressamente, nas razões ou na resposta à apelação, sua apreciação pelo Tribunal. RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUES DEVOLVIDOS. INCLUSÃO DEVIDA DO NOME NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF). AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA SOLICITAÇÃO PARA RETIRADA. ÔNUS QUE INCUMBE AO EMITENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DEVIDA DA INSCRIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. Não cabe imputar à instituição financeira responsabilidade pela manutenção do nome do correntista no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos - CCF quando o devedor não cumpre as exigências para cancelamento da restrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033201-0, de Itajaí, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).