TJSC 2014.033207-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO FEITO. AUTORA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. VENDA DE VEÍCULO AO RÉU. ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE REGISTRAL NÃO REALIZADA. PRETENSÃO DE OBRIGAR O DEMANDADO A PROCEDER A TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA PELO TOGADO SINGULAR. REFORMA NECESSÁRIA. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE TRANSFERE PELA MERA TRADIÇÃO. PRECEDENTES. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PELA LOJA AUTORA E SUA POSTERIOR REVENDA AO DEMANDADO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033207-2, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO FEITO. AUTORA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. VENDA DE VEÍCULO AO RÉU. ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE REGISTRAL NÃO REALIZADA. PRETENSÃO DE OBRIGAR O DEMANDADO A PROCEDER A TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA PELO TOGADO SINGULAR. REFORMA NECESSÁRIA. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE TRANSFERE PELA MERA TRADIÇÃO. PRECEDENTES. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PELA LOJA AUTORA E SUA POSTERIOR REVENDA AO DEMANDADO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033207-2, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Juliano Schneider de Souza
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Lages
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