TJSC 2014.033210-6 (Acórdão)
PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DESTINADA AO RESTABELECIMENTO DO CONTRATO SECURITÁRIO. CANCELAMENTO UNILATERAL EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO SEGURADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS E DA DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 9656/98. OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO ANTES DA RESOLUÇÃO PELA OPERADORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO. INVALIDADE DA RESCISÃO A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA IRRETOCADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033210-6, de Palhoça, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).
Ementa
PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DESTINADA AO RESTABELECIMENTO DO CONTRATO SECURITÁRIO. CANCELAMENTO UNILATERAL EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO SEGURADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS E DA DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 9656/98. OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO ANTES DA RESOLUÇÃO PELA OPERADORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO. INVALIDADE DA RESCISÃO A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA IRRETOCADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033210-6, de Palhoça, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Palhoça
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