APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E RESPECTIVO ADITIVO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADITIVO CONTRATUAL. DEVEDORES QUE, OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA MORA E A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AOS TERMOS INICIALMENTE CONTRATADOS, ALEGAM QUE AO ASSINAR A AVENÇA TINHAM A INTENÇÃO DE PRORROGAR DO AJUSTE E NÃO CONFESSAR OU RENEGOCIAR O DÉBITO. TESE CONSUBSTANCIADA NA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO AFASTADA. MÁCULA NA PRESTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE VONTADE NÃO COMPROVADA. TESE RECHAÇADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADITIVO À CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA QUE PREVÊ A REMUNERAÇÃO DA MOEDA CONFORME A TAXA DE 12% AO ANO. DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO QUE APLICA O PERCENTUAL DE 12,68% AO ANO A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO AO PATAMAR AVENÇADO ENTRE OS CONTENDORES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECRETO-LEI N. 167/67. ART. 5º. EXEGESE QUE ENREDA NA POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS EM PERIODICIDADE SEMESTRAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A COBRANÇA DO ENCARGO, O QUE NÃO SE CONSTATA NO RESPECTIVO ADITIVO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ANATOCISMO SEMESTRAL QUANTO AO PRIMEIRO CONTRATO. DECISÃO MODIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. DECISUM MANTIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTES RECIPROCAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA, CUJA FIXAÇÃO FOI REALIZADA COM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, § 4º, DO CPC. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE ALBERGADO E APELO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033220-9, de Tangará, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).