INCÊNDIO EM CASA HABITADA. ARTIGO 250, § 1º, II, ALÍNEA "A" DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI TER O INCÊNDIO INICIADO DE FORMA PROPOSITAL. PROVA ORAL SUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RÉU QUE ATEIA FOGO NA RESIDÊNCIA DE SUA EX-COMPANHEIRA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO QUALIFICADO. ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. INCÊNDIO QUE COLOCA EM RISCO PATRIMÔNIO DE OUTREM. OCORRÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS DE MANEIRA INCORRETA. EXCLUSÃO DO AUMENTO EFETUADO EM PRIMEIRO GRAU. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 33, § 2°, "C", E § 3°, DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIABILIDADE. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA QUE SE MOSTRA RECOMENDÁVEL. APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, viabiliza-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE A ESTE PONTO. Não havendo requerimento em primeira instância acerca da concessão da assistência judiciária gratuita, não há omissão na sentença, logo, torna-se necessário que o primeiro pronunciamento sobre o tema seja efetuado no Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033227-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).