TJSC 2014.033228-5 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO - RECURSO MINISTERIAL CONTRA CONCESSÃO DE INDULTO (DECRETO N. 8.172/13, ART. 1º, XIII) - CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CÁLCULO GLOBAL PARA AMBAS AS REPRIMENDAS PARA FINS DE CONCESSÃO DE INDULTO - EXEGESE DO ART. 44, CAPUT, C/C §4º, PARTE FINAL, AMBOS DO CP - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.033228-5, de Porto União, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - RECURSO MINISTERIAL CONTRA CONCESSÃO DE INDULTO (DECRETO N. 8.172/13, ART. 1º, XIII) - CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CÁLCULO GLOBAL PARA AMBAS AS REPRIMENDAS PARA FINS DE CONCESSÃO DE INDULTO - EXEGESE DO ART. 44, CAPUT, C/C §4º, PARTE FINAL, AMBOS DO CP - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.033228-5, de Porto União, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Porto União
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