APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. INTIMAÇÃO DAS RECORRIDAS PARA CONTRARRAZÕES. VERIFICADA IRREGULARIDADE PROCESSUAL SANÁVEL. APELADAS QUE NÃO ESTÃO DEVIDAMENTE REPRESENTADAS NOS AUTOS. ADVOGADO QUE SOLICITOU EXCLUSÃO DOS QUADROS DA OAB/SC. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O VÍCIO POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO NA CONTESTAÇÃO. DESISTÊNCIA TÁCITA DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 1.723 DO CC). LIGAÇÃO AFETIVA SIMULTÂNEA AO CASAMENTO. CONCUBINATO. AUSÊNCIA DE PROVAS PELA CONCUBINA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL (ART. 333, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. Deixando a parte ré de comunicar ao juízo mudança de domicílio, reputa-se válida a intimação do Oficial de Justiça feita no endereço mencionado na contestação, por força do previsto no artigo 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 1.723 do Código Civil, para a caracterização da união estável é indispensável a conjugação dos fatores da comunhão plena de vida, notoriedade, estabilidade, continuidade da relação e a posse do estado de casados. O legislador, por outro lado, exige respeito às hipóteses de impedimentos para casamento, conforme se retira do § 1º do citado artigo. O relacionamento amoroso contemporâneo ao casamento não ganha status e proteção equivalente à união estável, pois não há objetivo de constituir família. Ainda que durável e não eventual, tal ligação afetiva configura-se concubinato. Sem a existência de provas da separação de fato do casal pela concubina, impossível o acolhimento do pedido de reconhecimento da união estável. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033266-3, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).