APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO DA RÉ, CORROBORADOS PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR USUÁRIA, QUE CONFIRMA TER ADQUIRIDO ENTORPECENTE DA APELANTE. APREENSÃO DE 10 (DEZ) PEDRAS DE "CRACK", EMBALADAS INDIVIDUALMENTE, NA RESIDÊNCIA DA RÉ, LOCAL JÁ CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO. ADEMAIS, ÁLIBI DE QUE ERA SOMENTE SEU MARIDO QUE COMERCIALIZAVA OS ENTORPECENTES NÃO PROVADO. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS COM BASE NA INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DESCABIMENTO. CULPABILIDADE DA APELANTE ELEVADA. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033281-4, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).