TJSC 2014.033295-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. PAGAMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033295-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. PAGAMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033295-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Bertha Steckert Rezende
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
Balneário Camboriú
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