APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO APENAS PELA PRÁTICA, POR DUAS VEZES, DA CONDUTA DISPOSTA NO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL. IMPROCEDÊNCIA. VONTADE INEQUÍVOCA DOS OFENDIDOS DE RESPONSABILIZAR CRIMINALMENTE O RÉU DEMONSTRADA. "'Em se tratando de crime de ação penal pública condicionada, a representação, como condição de procedibilidade, não possui forma sacramental, prescindindo, assim, de maiores formalidades, bastando a manifestação inequívoca da vontade da vítima ou seu representante para que se apure a responsabilidade criminal do agente (Precedentes). Writ denegado.' (HC 50.035/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 6.6.2006, DJ 1º.8.2006, p. 475)" (HC n. 2011.058381-4, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 18.8.11). AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. RELATOS DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS E DO PRÓPRIO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA A DESMERECER REPARO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSUBSTANCIADA NA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. "A constatação de erro material no dispositivo da sentença obriga a que se o retifique" (ACrim n. 2011.038579-9, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 16.9.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033298-6, de Navegantes, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).