APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ NO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (CTB, ART. 306 E ART. 309) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL (TESTE DO BAFÔMETRO) - DISPENSÁVEL NA NOVA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO - EMBRIAGUEZ DEVIDAMENTE COMPROVADA. CRIME DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO - TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO - NÃO ACOLHIMENTO - CONFISSÃO DO ACUSADO E ELEMENTOS INFORMATIVOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE - NÃO ACOLHIMENTO - CRIMES AUTÔNOMOS - CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA - AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA MAJORAÇÃO POR MAUS ANTECEDENTES - AÇÕES PENAIS INAPTAS A ELEVAR A PENA-BASE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO - SÚMULA 231 DO STJ - CONCURSO FORMAL - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033299-3, de Anchieta, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).