APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA BANCO E REDE SUPERMERCADISTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DO REQUERIDO ANGELONI. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE AFASTADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO OFERTADO E UTILIZADO NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO DO SUPERMERCADO DEMANDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA DAS RÉS CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA REQUERIDA PELOS DANOS EVENTUALMENTE SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. TESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR NÃO SER O APELANTE RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E PELA INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO NEGATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. ANEMIA DE PROVAS ACERCA DA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUPOSTAMENTE ENTABULADA ENTRE AS PARTES. ÔNUS QUE INCUMBIA ÀS EMPRESAS REQUERIDAS. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO ANÍMICO E DE QUE OS FATOS NOTICIADOS GERARAM APENAS MEROS DISSABORES. TESES REFUTADAS. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO. ANTIJURICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. A permanência de negativação é indevida, diante do adimplemento do débito. O dano assim é presumido, ensejando o dever de indenizar, independentemente de prejuízo à pessoa. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO, PELO INPC, CONFORME TEOR DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033303-6, de Mafra, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).