APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO CIVIL. PREJUÍZO À DEFESA NÃO VERIFICADO. NULIDADE DO FEITO PELO NÃO OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. APELANTE QUE ESTAVA SENDO PROCESSADO CRIMINALMENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA INEXISTENTE. BENEFÍCIO DESPENALIZADOR E EXCEPCIONAL FACULTADO AO AGENTE. CONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO PROCLAMADA PELA SUPREMA CORTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO ACIMA DO PERMITIDO POR LEI E VERIFICADA POR MEIO DE TESTE DE ALCOOLEMIA. COMPROVANTE ASSINADO POR TESTEMUNHAS E PELO PRÓPRIO ACUSADO. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DA VALIDADE DO BAFÔMETRO. EXAME REALIZADO NO INTERREGNO DE CERTIFICAÇÃO PELO INMETRO. DATA DA CALIBRAGEM QUE DIFERE DAQUELA DA VERIFICAÇÃO ANUAL PERIÓDICA. AUSÊNCIA DE RISCO À COLETIVIDADE. INACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SOB EFEITO DE BEBIDA ALCÓOLICA QUE, POR SI SÓ, EXPÕE À RISCO A COLETIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033321-8, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).