TJSC 2014.033324-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA COMINATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FEITO EXECUTIVO AFORADO ANTES DA DECISÃO DEFINITIVA E CONFIRMATÓRIA DA TUTELA ANTECIPADA. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 475-O DO CPC. PRONUNCIAMENTO TERMINATIVO A QUO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "[...]. As astreintes serão exigíveis e, portanto, passíveis de execução provisória, quando a liminar que as fixou for confirmada em sentença ou acórdão de natureza definitiva (art. 269 do CPC), desde que o respectivo recurso deduzido contra a decisão não seja recebido no efeito suspensivo. [...]" (REsp n.1.347.726 - RS (2012/0198645-5), Min. Marco Buzzi, j. 27-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033324-9, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA COMINATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FEITO EXECUTIVO AFORADO ANTES DA DECISÃO DEFINITIVA E CONFIRMATÓRIA DA TUTELA ANTECIPADA. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 475-O DO CPC. PRONUNCIAMENTO TERMINATIVO A QUO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "[...]. As astreintes serão exigíveis e, portanto, passíveis de execução provisória, quando a liminar que as fixou for confirmada em sentença ou acórdão de natureza definitiva (art. 269 do CPC), desde que o respectivo recurso deduzido contra a decisão não seja recebido no efeito suspensivo. [...]" (REsp n.1.347.726 - RS (2012/0198645-5), Min. Marco Buzzi, j. 27-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033324-9, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).
Data do Julgamento
:
08/07/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolanda Volkmann
Relator(a)
:
Carlos Adilson Silva
Comarca
:
Brusque
Mostrar discussão