CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. Alegada a ATIPICIDADE DA CONDUTA. Não acolhimento. DEPÓSITO E EXPOSIÇÃO À VENDA de CARNES bovina e suína em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação (Falta de procedência identificada, FORA DA EMBALAGEM ORIGINAL E fracionamento indevido). Autoria e materialidade comprovadas. auto de intimação e relatório de atividades com fotografias PRODUZIDO POR agentes públicos. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NORMA PENAL EM BRANCO. DESNECESSIDADE DE realização de PERÍCIA NOS CASOS DO ART. 18, § 6º, INCISOS I E II, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Entendimento desta câmara criminal. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Não conhecimento. BENEFÍCIO NÃO PLEITEADO AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. Análise que importaria Supressão de instância. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033329-4, de Forquilhinha, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).