APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. USO DE FILMAGENS E FOTOGRAFIAS CAPTADAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 9.034/95, ART. 2.º, IV). IMAGENS OBTIDAS EM VIA PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DESNECESSÁRIA. NULIDADE INOCORRENTE. Se as filmagens e fotografias da ocorrência do tráfico de entorpecentes, durante a operação policial, são efetuadas em via pública, portanto, em ambiente externo, a autorização judicial é prescindível, não se havendo falar em nulidade das provas assim colhidas. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais são elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva dos acusados, mormente quando as suas declarações são corroboradas pelas palavras de usuário e pelas filmagens realizadas durante campana feita no local da prática do comércio espúrio. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 37 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE ATUAVA COMO OLHEIRO E, POR VEZES, TAMBÉM COMERCIALIZAVA OS ENTORPECENTES DIRETAMENTE COM OS USUÁRIOS. Inviável a desclassificação para a conduta descrita no art. 37 da Lei n. 11.343/06 quando a prova dos autos evidencia que a conduta do acusado não se limitava em colaborar como informante na prática criminosa, mas também atuava diretamente no comércio ilícito de entorpecentes. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. AUMENTO FUNDAMENTADO EM CONDENAÇÃO UTILIZADA PARA RECONHECER A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE READEQUADA. Constatado que a pena-base foi majorada com fundamento em condenação utilizada para reconhecer a agravante da reincidência, deve-se afastar o aumento aplicado, sob pena de bis in idem. PERDIMENTO DE BENS. ORIGEM LÍCITA DE VALORES NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO INVIÁVEL. Não havendo a necessária comprovação de que a quantia em dinheiro encontrada com os acusados tinha origem lícita e sendo essa encontrada juntamente com os entorpecentes apreendidos dentro da sua residência, inviável a restituição. RECURSO NÃO PROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA REPRIMENDA DE UM DOS RÉUS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.033334-2, de Imbituba, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).