TJSC 2014.033337-3 (Acórdão)
RECURSOS CRIMINAIS - JÚRI - HOMICÍDIO DOLOSO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, I E IV, C/C ART. 29) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO DOS DOIS RÉUS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA - ÁLIBI NÃO COMPROVADO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - EVENTUAIS DÚVIDAS E PLURALIDADE DE VERSÕES QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELO TRIBUNAL DO JURI - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. CABIMENTO DAS QUALIFICADORAS - MOTIVO TORPE E MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - JUÍZO VALORATIVO QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA - EXEGESE DO ART. 5º, XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CF/88 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.033337-3, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).
Ementa
RECURSOS CRIMINAIS - JÚRI - HOMICÍDIO DOLOSO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, I E IV, C/C ART. 29) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO DOS DOIS RÉUS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA - ÁLIBI NÃO COMPROVADO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - EVENTUAIS DÚVIDAS E PLURALIDADE DE VERSÕES QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELO TRIBUNAL DO JURI - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. CABIMENTO DAS QUALIFICADORAS - MOTIVO TORPE E MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - JUÍZO VALORATIVO QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA - EXEGESE DO ART. 5º, XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CF/88 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.033337-3, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Thania Mara Luz
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Criciúma
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