APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA A SUA FINALIDADE E RECEPTAÇÃO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO RELATIVO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADOS PREVIAMENTE INVESTIGADOS PELA POLÍCIA MILITAR. PROVAS HÁBEIS A CERTIFICAR O VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE MANTIDO ENTRE OS IRMÃOS PARA PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA. CONFISSÃO DOS ACUSADOS, ADEMAIS, QUE CORROBORA A CERTEZA DA EXISTÊNCIA DA SOCIETAS SCELERIS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE AUTORIZAM O INCREMENTO OPERADO NA REPRIMENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. CONCESSÃO DA MINORANTE DESCRITA NO SEU ART. 33, § 4º. ACUSADOS QUE SE DEDICAVAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. ÓBICE LEGAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A PERMUTA DE DROGAS POR BEM RECEPTADO. PRETENDIDA A DECLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS QUE TORNAM CRISTALINA A CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.033338-0, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).