APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CP) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS - INSURGÊNCIA MINISTERIAL COM A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO JACIR - PROVIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A COAUTORIA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO DE BOLSA DE SENHORA NO TERMINAL RODOVIÁRIO - ACUSADO QUE, MESMO SEM PRATICAR O VERBO NUCLEAR DO TIPO, TEVE PARTICIPAÇÃO DECISIVA NO SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA, POIS FOI QUEM DISTRAIU A VÍTIMA PARA À PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL - CONFISSÃO DO CORRÉU NA FASE POLICIAL ALIADO AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS SUFICIENTES PARA DECRETO CONDENATÓRIO - CONCURSO DE AGENTES CONFIGURADO - INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE PESSOAS AO RÉU GILBERTO. "Para dirimir dúvida e chegar à conclusão acerca dos fatos, o juiz pode utilizar-se das provas produzidas em fase extrajudicial, desde que embasadas pelas demais provas produzidas na instrução processual" (TJSC, ACrim n. 2011.097511-0, Des. Carlos Alberto Civinski, j. 16.10.2012). RECONHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO - PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - COMPATIBILIDADE COM A MODALIDADE QUALIFICADA - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES - EXEGESE DO DISPOSTO AO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DO RÉU JACIR - PRIMEIRA FASE - VÁRIOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CP - CONFIGURADA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/4 - CRITÉRIO QUE NÃO É FIXADO PELA LEI - ATO DE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO E VINCULADO AO PRINCÍPIO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - SEGUNDA FASE - APLICAÇÃO DAS ATENUANTES CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA - TERCEIRA FASE - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL - FIXADO REGIME ABERTO. DOSIMETRIA DO RÉU GILBERTO - NOVA DOSIMETRIA DA PENA - AUMENTO DA REPRIMENDA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - PRIMEIRA FASE - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE DE OFÍCIO - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE SÃO INERENTES À ESPÉCIE - SEGUNDA FASE - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EQUIVOCADAMENTE RECONHECIDA - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIORMENTE À PRÁTICA DO DELITO NARRADO NA DENÚNCIA - AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE - ANÁLISE DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DA ATENUANTE MENORIDADE RELATIVA - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DA PENA EM FACE AO PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL - FIXADO REGIME ABERTO. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO RECONHECIMENTO DA MULTIRREINCIDÊNCIA - INAPLICABILIDADE - SENTENÇAS CONDENATÓRIAS COM TRÂNSITO EM JULGADO APÓS A DATA DOS FATOS - CONSIDERAÇÃO APENAS COMO MAUS ANTECEDENTES - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033339-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).