TJSC 2014.033346-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JURÍDICO. EDITAL N. 193/2011. PROVA DE TÍTULOS. SEGUNDO DIPLOMA. APRESENTAÇÃO CONJUNTA COM O DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM DIREITO. EXIGÊNCIA NÃO CONTIDA NO EDITAL. SÚMULA 266 DO STJ. AFRONTA MANIFESTA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.033346-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JURÍDICO. EDITAL N. 193/2011. PROVA DE TÍTULOS. SEGUNDO DIPLOMA. APRESENTAÇÃO CONJUNTA COM O DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM DIREITO. EXIGÊNCIA NÃO CONTIDA NO EDITAL. SÚMULA 266 DO STJ. AFRONTA MANIFESTA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.033346-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Rodrigo Cunha
Comarca
:
Capital
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