TJSC 2014.033376-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DEVER DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE NÃO PODE SER ALVO DE CONDICIONANTES. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO REQUERIDO PELO AUTOR. TESE ARREDADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO CONTRATO EM DISCUSSÃO. DEVER DE EXIBIÇÃO MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER ARCADO PELO DEMANDADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO §4º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033376-8, de Imbituba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DEVER DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE NÃO PODE SER ALVO DE CONDICIONANTES. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO REQUERIDO PELO AUTOR. TESE ARREDADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO CONTRATO EM DISCUSSÃO. DEVER DE EXIBIÇÃO MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER ARCADO PELO DEMANDADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO §4º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033376-8, de Imbituba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).
Data do Julgamento
:
03/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Naiara Brancher
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Imbituba
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