TJSC 2014.033395-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NAS INVESTIGAÇÕES, ALIADAS AO DEPOIMENTO DE USUÁRIO E RELATÓRIO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA PRÁTICA ILÍCITA. FINALIDADE MERCANTE DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO COMPARTILHADO IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.033395-7, de Videira, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NAS INVESTIGAÇÕES, ALIADAS AO DEPOIMENTO DE USUÁRIO E RELATÓRIO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA PRÁTICA ILÍCITA. FINALIDADE MERCANTE DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO COMPARTILHADO IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.033395-7, de Videira, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Videira
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