APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DA DENUNCIADA CORROBORADA PELAS IMAGENS DAS CÂMARAS DE SEGURANÇA EXISTENTES NO ESTABELECIMENTO E PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO. SEGUNDA FASE: RECONHECIDA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA, PORÉM, OBSTADA PELA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA ETAPA: PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO CONSUBSTANCIADA NO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. IMAGENS DO CIRCUITO DE SEGURANÇA QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO DELITO POR DOIS SUJEITOS. INFORMAÇÃO, ADEMAIS, CONFIRMADA PELAS VÍTIMAS E PELA PRÓPRIA RÉ. CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO CONSUBSTANCIADA NO EMPREGO DE ARMA. UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO CONFIRMADA PELAS VÍTIMAS, PELA DENUNCIADA E PELAS FILMAGENS. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O IMPLEMENTO DA PENA EM 3/8 (TRÊS OITAVOS), NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCREMENTO MANTIDO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PENA QUE SUPERA O LIMITE TEMPORAL IMPOSTO PELO INCISO I DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. CRIME, ADEMAIS, PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.033396-4, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).