APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÂMBIO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA PEÇA DEFENSIVA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. AVENTADA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE EFETIVA LIBERAÇÃO DA VERBA. AJUSTE QUE APONTA CLARAMENTE O ADIANTAMENTO DE 100% (CEM POR CENTO) DA QUANTIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE SOB ESTE ASPECTO, INDEPENDENTEMENTE DE OS VALORES TEREM SIDO EVENTUALMENTE UTILIZADOS PARA ACOBERTAMENTO DE SALDO DEVEDOR PRETÉRITO. ÔNUS, ADEMAIS, QUE INCUMBIRA AOS EXECUTADOS, A TEOR DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE RITOS. DECISUM MANTIDO INCÓLUME. SUSCITADA NULIDADE DO CONTRATO DE CÂMBIO DE COMPRA POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DE CORRETOR. ARCABOUÇO NORMATIVO QUE FACULTA A ATUAÇÃO DE CORRETOR EM OPERAÇÕES DE CÂMBIO. EXEGESE DO ART. 23, DA LEI 4.131/62, ART. 9°, §§ 1° E 5° DA LEI DO MERCADO DE CAPITAIS E, PRINCIPALMENTE, DO ART. 27 DA CIRCULAR N. 3.691/13, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE, ALIÁS, PREVIU EXPRESSAMENTE A PARTICIPAÇÃO DE CORRETOR NA OPERAÇÃO. ARGUMENTAÇÕES DERRUÍDAS. ALMEJADA REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO, NA FORMA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE AFASTOU DO DÉBITO EXCUTIDO OS VALORES CORRESPONDENTES À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HIPÓTESE DE RESTITUIÇÃO EQUIVALENTE AO QUE FOI EXIGIDO A MAIOR. TESE RECHAÇADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSTULADO reconhecimento da sucumbência recíproca. INVIABILIDADE. EMBARGANTES QUE LOGRARAM ÊXITO EM PARCELA MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033397-1, de São Bento do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).