APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMUNICAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA QUE EMBORA LEVADA A EFEITO PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, RESTOU INFRUTÍFERA, ANTE A AUSÊNCIA DE SUA EFETIVA CIENTIFICAÇÃO. TESTIFICAÇÃO, PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, DE TENTATIVA INEXITOSA DA NOTIFICAÇÃO. CREDOR QUE DIANTE DESTA CIRCUNSTÂNCIA SEQUER OUSOU A COMUNICAÇÃO FICTA DO REQUERIDO A TEMPO E MODO OPORTUNOS, ISTO É, ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE TORNA INARREDÁVEL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033415-5, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).