APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA (DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 34) - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO CRIME E ABSOLUTÓRIA QUANTO À CONTRAVENÇÃO - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS RECURSO DO ACUSADO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUE NÃO GERA REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE - PLEITO DEFENSIVO PROVIDO. PENA DE MULTA - PEDIDO DEFENSIVO DE AFASTAMENTO - INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE ATENDE A CRITÉRIOS DE POLÍTICA CRIMINAL E VISA COIBIR A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, §4º) APLICADA, NA SENTENÇA, EM 1/3 (UM TERÇO) - ACUSADO QUE PRETENDE A ALTERAÇÃO PARA A FRAÇÃO MÁXIMA - PLEITO MINISTERIAL DE AFASTAMENTO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE PRESENTES - RÉU PRIMÁRIO, SEM MAUS ANTECEDENTES - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA OU QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO PARA O CRIME - TODAVIA, ACUSADO QUE ASSUME TER SERVIDO DE MULA PARA O TRANSPORTE DE 3.000 (TRÊS MIL) FRASCOS DE LANÇA PERFUME - CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL QUE OBSTA A FIXAÇÃO DA MINORANTE NO GRAU MÁXIMO - RECURSOS DESPROVIDOS. CONTRAVENÇÃO DE DIREÇÃO PERIGOSA RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS - TIPO CONTRAVENCIONAL DE MERA CONDUTA E DOLO GENÉRICO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO NESTE TEMA - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.033441-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).