APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 1º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA DE FORMA CORRETA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EXARCEBADAS E DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS PELO JUIZ A QUO. AUMENTO MANTIDO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO NA FORMA QUALIFICADA. DIMINUIÇÃO DE PENA, POR CONTA DO PRIVILÉGIO (ART. 121, § 1°, DO CÓDIGO PENAL), NO PATAMAR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PLACAR DA VOTAÇÃO DO JÚRI E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO DEVEM SER UTILIZADOS COMO PARÂMETRO QUANDO DA FIXAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. REFORMA DA PENA OPERADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PORTE DA ARMA ANTERIOR AO HOMICÍDIO. SOBERANIA DO VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033455-7, de Campo Erê, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).