APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INCLUSÃO DO SOBRENOME MATERNO. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO DO GENITOR. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE QUE FOI ABANDONADO MATERIAL E MORALMENTE PELO PAI. NÃO COMPROVAÇÃO. PRENOME E SOBRENOME INERENTES AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. EXEGESE DO ART. 16 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RETIFICAÇÃO ADMITIDA EM CASO DE ERRO DE GRAFIA, EXPOSIÇÃO AO RIDÍCULO OU SE HOUVER RAZÃO DE ORDEM PÚBLICA, PREVISTOS NA LEI N. 6.015/73. COMO O CASO EM TELA NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS, A PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E IMUTABILIDADE DO NOME É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A regra geral no ordenamento jurídico pátrio é o da imutabilidade do nome. A exceção só se admite nos casos de erro de grafia, exposição ao ridículo ou se houver relevante razão de ordem pública, pedido que não se funda em qualquer dessas hipóteses, razão pela qual não pode ser acolhido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033468-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).