CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO EVIDENCIADO POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ILEGALIDADE QUE NÃO AUTORIZA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PODER PÚBLICO. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO DO SERVIDOR AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DURANTE O PERÍODO IMPRESCRITO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32) E A INVESTIDURA DO SERVIDOR, POSTERIORMENTE E POR CONCURSO, NAS FUNÇÕES DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA 339 STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo o enunciado da Súmula n. 378 do colendo Superior Tribunal de Justiça: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes." "O servidor público que desempenha função correspondente a cargo diverso do seu, para o qual a lei tenha fixado vencimentos maiores, faz jus às diferenças salariais havidas como forma de indenização, sob pena de haver enriquecimento sem causa da Administração" (AC n. 2011.076922-5, de Dionísio Cerqueira, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 27-6-2013). [...]." (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.049929-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 10-09-2013). REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRESTAÇÕES DEVIDAS VENCIDAS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA A PARTIR DE QUANDO ERAM DEVIDAS ATÉ 30-6-09. A CONTAR DA VIGÊNCIA DO REFERIDO ÉDITO (1º-7-2009) APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR), E, A PARTIR DA CITAÇÃO, OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADOS, UNICAMENTE, PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033478-4, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).