APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AFORADA CONTRA COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM DOS AUTORES - LAPSO DE QUINZE HORAS PARA DEVOLUÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO NA ORIGEM - RECLAMO DOS AUTORES - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ELEVADA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS NA COMPRA DE ITENS QUE ESTAVAM NAS MALAS - POSSIBILIDADE - PRODUTOS QUE NÃO SERIAM ADQUIRIDOS EM CIRCUNSTÂNCIAS NORMAIS - DEVER DA EMPRESA RÉ DE RESTITUIR OS VALORES COMPROVADOS NOS AUTOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "[...] o valor da indenização por dano moral será encontrado por arbitramento judicial, à luz das particularidades do caso concreto, pautando-se o julgador, na tarefa, pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade" (Apelação cível n. 2007.056895-0, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. 11.11.2009). "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)." (Apelação Cível n. 2012.007033-4, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 10.05.12). Há vício na prestação de serviço ao consumidor no atraso para entrega de bagagens em viagem, razão pela qual o fornecedor deve indenizar os valores gastos para aquisição de produtos no comércio que supriram a utilidade daqueles bens que ficaram retidos nas malas. Outrossim, se o extravio das bagagens foi temporário, definitivo foi o prejuízo na aquisição de produtos que não seriam comprados em circunstâncias normais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033495-9, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).