TJSC 2014.033502-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE RESCISÃO. DISTRATO FIRMADO PELAS PARTES. PROCEDÊNCIA PARCIAL QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO À COMPRADORA DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DA RÉ DE RETER AS PARCELAS QUITADAS PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. VALOR PAGO QUE CORRESPONDE AO INÍCIO DO PAGAMENTO DO PREÇO. COMISSÃO DE CORRETAGEM E DESPESAS COM ADMINISTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA APELANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033502-3, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE RESCISÃO. DISTRATO FIRMADO PELAS PARTES. PROCEDÊNCIA PARCIAL QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO À COMPRADORA DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DA RÉ DE RETER AS PARCELAS QUITADAS PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. VALOR PAGO QUE CORRESPONDE AO INÍCIO DO PAGAMENTO DO PREÇO. COMISSÃO DE CORRETAGEM E DESPESAS COM ADMINISTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA APELANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033502-3, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
São José
Mostrar discussão