TJSC 2014.033552-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO ORIGINAL, SEM COMINAR QUALQUER PENALIDADE. DECISÃO DESPIDA DE CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO, ADEMAIS, QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PROCURADOR QUE UTILIZA-SE DE FUNDAMENTAÇÃO DE OUTRA PEÇA, TOTALMENTE DISSOCIADA DA MATÉRIA DEBATIDA NA AÇÃO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033552-8, de Içara, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO ORIGINAL, SEM COMINAR QUALQUER PENALIDADE. DECISÃO DESPIDA DE CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO, ADEMAIS, QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PROCURADOR QUE UTILIZA-SE DE FUNDAMENTAÇÃO DE OUTRA PEÇA, TOTALMENTE DISSOCIADA DA MATÉRIA DEBATIDA NA AÇÃO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033552-8, de Içara, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Içara
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