AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO BANCO QUE PROCEDESSE À BAIXA DE RESTRIÇÕES EM NOME DOS AGRAVADOS JUNTO AO BANCO CENTRAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE FOI DEFERIDA EM DECISÃO ANTERIOR, CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO. DECISÃO AGRAVADA QUE É SIMPLES DECORRÊNCIA DA PRIMEIRA E A COMPLEMENTA. PRECLUSÃO TEMPORAL (ART. 473 DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. ALTERAÇÃO DA MULTA POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECÍFICA, NO CASO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO AO BANCO CENTRAL PARA DETERMINAR A RETIRADA DA RESTRIÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033562-1, de Guaramirim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).