TJSC 2014.033570-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. ORDEM DE PAGAMENTO COMUNICADA À ENTÃO DEFENSORA DATIVA DO RECORRENTE. RENÚNCIA AO MUNUS EFETIVADA SOMENTE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PARA QUITAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE, ADEMAIS, PROCEDIDA NA SEQUÊNCIA. MÁCULA INEXISTENTE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA PENHORA POR NÃO ESTAR O EXECUTADO, À ÉPOCA, REPRESENTADO POR ADVOGADO. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTO DE CONSTRIÇÃO E AVALIAÇÃO NA PESSOA DO REQUERIDO. FALTA DE ASSISTÊNCIA QUE NÃO GEROU QUALQUER PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA CONSTRITA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. APREENSÃO JUDICIAL HÍGIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033570-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. ORDEM DE PAGAMENTO COMUNICADA À ENTÃO DEFENSORA DATIVA DO RECORRENTE. RENÚNCIA AO MUNUS EFETIVADA SOMENTE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PARA QUITAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE, ADEMAIS, PROCEDIDA NA SEQUÊNCIA. MÁCULA INEXISTENTE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA PENHORA POR NÃO ESTAR O EXECUTADO, À ÉPOCA, REPRESENTADO POR ADVOGADO. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTO DE CONSTRIÇÃO E AVALIAÇÃO NA PESSOA DO REQUERIDO. FALTA DE ASSISTÊNCIA QUE NÃO GEROU QUALQUER PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA CONSTRITA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. APREENSÃO JUDICIAL HÍGIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033570-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Vieira Luiz
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capital
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