TJSC 2014.033574-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO APRESENTADA CONTRA SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA LOTADO NA CONTADORIA JUDICIAL. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE TÉCNICA DO SERVIDOR PÚBLICO PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS PARA AÇÕES ENVOLVENDO COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO COM A DEMANDA DE QUESTIONAR OS CÁLCULOS APRESENTADOS E ALCANÇAR A NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, PREVISTOS NOS ARTIGOS 135, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. QUESTIONAMENTO SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS QUE DEVE SER EFETIVADO POR VIA DIVERSA. MEIO UTILIZADO INADEQUADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO SANADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os motivos descritos no artigo 135, do Código de Processo Civil, para o reconhecimento da suspeição não devem ser interpretados de maneira extensiva ou de forma analógica, de modo que a exceção de suspeição com base em fundamento diverso deve ser rechaçada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033574-8, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO APRESENTADA CONTRA SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA LOTADO NA CONTADORIA JUDICIAL. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE TÉCNICA DO SERVIDOR PÚBLICO PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS PARA AÇÕES ENVOLVENDO COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO COM A DEMANDA DE QUESTIONAR OS CÁLCULOS APRESENTADOS E ALCANÇAR A NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, PREVISTOS NOS ARTIGOS 135, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. QUESTIONAMENTO SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS QUE DEVE SER EFETIVADO POR VIA DIVERSA. MEIO UTILIZADO INADEQUADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO SANADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os motivos descritos no artigo 135, do Código de Processo Civil, para o reconhecimento da suspeição não devem ser interpretados de maneira extensiva ou de forma analógica, de modo que a exceção de suspeição com base em fundamento diverso deve ser rechaçada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033574-8, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Capital
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