TJSC 2014.033590-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DO VALORES INCONTROVERSOS. INVIABILIDADE. CABIMENTO, CONTUDO, DE REDUÇÃO DO VALOR DESCONTADO. DISCUSSÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. MORA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033590-6, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DO VALORES INCONTROVERSOS. INVIABILIDADE. CABIMENTO, CONTUDO, DE REDUÇÃO DO VALOR DESCONTADO. DISCUSSÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. MORA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033590-6, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Capital
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