APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I e IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELATO DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES, EM JUÍZO, DANDO CONTA DA CONFISSÃO DE UM ACUSADO E DA DELAÇÃO EM RELAÇÃO AO OUTRO. APREENSÃO DE PARTE DA RES NA POSSE DE AMBOS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRIMEIRO FATO. QUALIFICADORA AMPARADA APENAS NA PALAVRA DA VÍTIMA, PRESTADA NA DELEGACIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL A EVIDENCIAR A DESTRUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O AUMENTO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DE OUTROS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS. FUNDAMENTOS PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA INERENTES AO TIPO PENAL. AUMENTO INVIÁVEL. CONSEQUÊNCIAS. DANO DECORRENTE DO ARROMBAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA POR ESTE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FABIANO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, NOS MOLDES DO ART. 33, § 2º, C, DO CP. SILVANO. ACUSADO REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, À LUZ DA SÚMULA 269 DO STJ. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO FORMULADO PELA DEFENSORA DATIVA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA QUE ENGLOBAM TAMBÉM A ATUAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE SILVANO CONHECIDO E DESPROVIDO, ADEQUADA A PENA, DE OFÍCIO. RECURSO DE FABIANO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033614-2, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).