TJSC 2014.033623-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ESTABELECEU O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033623-8, de Navegantes, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ESTABELECEU O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033623-8, de Navegantes, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Márcia Krischke Matzenbacher
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Navegantes
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