AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SUBSTITUIÇÃO NO POLO PASSIVO PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS. DESNECESSIDADE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR A AÇÃO. DEMANDA QUE TRAMITOU NA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE PELO RITO ORDINÁRIO, COM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CALCULOU O VALOR INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O NOVO ENTENDIMENTO TRAZIDO PELA LEI N. 11.945/2009, NO SENTIDO DE GRADUAR A INDENIZAÇÃO OBSERVADA A EXTENSÃO DAS LESÕES APRESENTADAS PELA SEGURADA. TODAVIA, UTILIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CALCULAR O QUANTUM DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MP N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007, COM UTILIZAÇÃO DOS VALORES FIXOS PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033626-9, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).