RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. TESE NÃO DEMONSTRADA. PROEMIAL AFASTADA. NULIDADE POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS NA DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. FASE PROCESSUAL QUE NÃO EXIGE JUÍZO DE CERTEZA. NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. EIVA AFASTADA. "Para que o juiz pronuncie o réu é necessário, em primeiro lugar, que esteja convencido da 'existência do crime'. Não se requer, portanto, prova incontroversa da existência do crime, mas de que o juiz se convença da sua materialidade. [...] A sentença de pronúncia, portanto, como decisão sobre a admissibilidade da acusação, constitui juízo fundado de suspeita, não o juízo de certeza que se exige para a condenação." (MIRABETE. Julio Fabbrini. Processo Penal. 7. ed. São Paulo: Atlas, p. 479 e 480). PRETENSA IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 414 NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A PROBABILIDADE DO RECORRENTE SER AUTOR DO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE PRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA MANTIDA. Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória. A existência de indícios consistentes, apontando o acusado como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO DE INOPINO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA SER POSSÍVEL A SUA CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MOTIVO FÚTIL. QUALIFICADORA AFASTADA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.033640-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).