TJSC 2014.033641-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MANTENÇA DA VERBA ALIMENTAR NO EQUIVALENTE A 34% DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. MAIORIDADE CIVIL. PROVA DA PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DO APELADO, ESTUDANTE EM CURSO SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA VERBA QUANDO O ALIMENTANTE ATINGIR 24 ANOS DE IDADE. OBRIGAÇÃO QUE, TODAVIA, DEVE SER ESTENDIDA ATÉ A DATA PREVISTA PARA A CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033641-0, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MANTENÇA DA VERBA ALIMENTAR NO EQUIVALENTE A 34% DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. MAIORIDADE CIVIL. PROVA DA PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DO APELADO, ESTUDANTE EM CURSO SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA VERBA QUANDO O ALIMENTANTE ATINGIR 24 ANOS DE IDADE. OBRIGAÇÃO QUE, TODAVIA, DEVE SER ESTENDIDA ATÉ A DATA PREVISTA PARA A CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033641-0, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Flávio Andre Paz de Brum
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Capital - Eduardo Luz
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