TJSC 2014.033656-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA PREVIAMENTE QUITADA ATRAVÉS DE CARNÊ DE CRÉDITO NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RÉ. ANOTAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARATERIZADO. MINORAÇÃO DO VALOR AOS CRITÉRIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR ARBITRADO QUE JÁ CONTEMPLA OS JUROS DE MORA RELATIVOS À SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ. ASTREINTES. MEIO COERCITIVO ADEQUADO. FIXAÇÃO EXCESSIVA. VALORES SOPESADOS. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033656-8, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA PREVIAMENTE QUITADA ATRAVÉS DE CARNÊ DE CRÉDITO NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RÉ. ANOTAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARATERIZADO. MINORAÇÃO DO VALOR AOS CRITÉRIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR ARBITRADO QUE JÁ CONTEMPLA OS JUROS DE MORA RELATIVOS À SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ. ASTREINTES. MEIO COERCITIVO ADEQUADO. FIXAÇÃO EXCESSIVA. VALORES SOPESADOS. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033656-8, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Jaime Pedro Bunn
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Capital
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