APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE DA APLICAÇÃO DA PENA - PLEITO DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, COM BASE NA ATENUANTE DA CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DADA PELA SÚMULA N. 231 DO STJ. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECLAMO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE DA MEDIDA - SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP - BENESSE MANTIDA - CUMPRIMENTO DA PENA - FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO - MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O REGIME ABERTO - OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO STF QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/90 - REQUISITOS ATENDIDOS - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033726-1, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).