TJSC 2014.033752-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUIDO. PREFACIAL AFASTADA. AGENTE MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 208/11. NÃO VERIFICAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033752-2, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUIDO. PREFACIAL AFASTADA. AGENTE MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 208/11. NÃO VERIFICAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033752-2, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Walter Santin Junior
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Caçador
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