DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - FIANÇA LOCATÍCIA - PENHORA SOBRE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE IMÓVEL - CONSTRIÇÃO REALIZADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA COMPANHEIRA DO FIADOR EXECUTADO - DEFESA DA POSSE DO BEM DE FAMÍLIA E DA MEAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE - 1. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - PENHORA DE BEM DO FIADOR - PREVISÃO DO ART. 3º, VII, DA LEI N. 8.009/90 - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA - PENHORA VÁLIDA - 2. NULIDADE DA PENHORA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - FIADOR QUE SE DECLAROU "SOLTEIRO" - PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ DO LOCADOR - FIANÇA VÁLIDA, RESSALVADA SOMENTE A POSSIBILIDADE DE DEFESA DA MEAÇÃO PELO CONSORTE - 3. DEFESA DA MEAÇÃO - BEM ADQUIRIDO PELO EXECUTADO ANTES DA UNIÃO COM A EMBARGANTE - DIREITO À MEAÇÃO INOCORRENTE - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ART. 1.725 DO CC/2002 - DEFESA DO BEM INVIÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. O art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/90, ao permitir a penhora de bem de família para garantia de fiança prestada em pacto locatício, não ofende o direito social de moradia previsto no art. 6º da CF/88. 2. Em homenagem à boa-fé contratual do credor, não se invalida integralmente a fiança prestada sem outorga uxória pelo fiador que se declara "solteiro" quando casado ou em união estável, ressalvada tão somente a possibilidade de defesa da meação por sua consorte. 3. Incomprovado que o bem foi adquirido pelo executado na constância da união (art. 1.725, CC/2002), inacolhe-se o pleito de defesa da meação formulado por sua companheira. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033762-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).