TJSC 2014.033769-4 (Acórdão)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "DIOSMIN 450 + 50MG" À IDOSA PORTADORA DE "DOENÇA CARDÍACA, A QUAL SE SUBMETEU A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TROCA DE VÁLVULA AÓRTICA". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033769-4, de Mondaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "DIOSMIN 450 + 50MG" À IDOSA PORTADORA DE "DOENÇA CARDÍACA, A QUAL SE SUBMETEU A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TROCA DE VÁLVULA AÓRTICA". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033769-4, de Mondaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marcus Vinicius Von Bittencourt
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Mondaí
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