TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. DENÚNCIA ANÔNIMA DA PRÁTICA DE CRIME MOTIVADORA DA AÇÃO POLICIAL. VALIDADE. FORMA DE AUXILIAR O COMBATE À CRIMINALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA SE TER POR VÁLIDO O INGRESSO EM CASA HABITADA. ACESSO HAVIDO EM RAZÃO DO PRÉVIO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE SUBSTÂNCIA PROIBIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À PREVISÃO DO ART. 5º, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A discussão acerca da validade da denúncia anônima, pressupõe o reconhecimento de que toda a investigação policial e prova judicial posterior, estão fulcradas em elemento de prova sem identificação de origem. Porém, tendo-se a denúncia anônima como ponto de partida de atuação policial, que acaba confirmando o relato recebido, não há falar em nulidade. Raciocinar-se em contrário, salvo melhor juízo, é tornar quase inviável a elucidação de crimes como o tráfico ilícito de entorpecentes. O inciso XI do art. 5º da Carta da República, ao estabelecer que é inviolável o domicílio, prevendo a obrigatoriedade de ordem judicial prévia para que isso se configure, igualmente admite a possibilidade de ingresso, desde que esteja configurada situação de flagrância. Sendo o crime de tráfico ilícito de entorpecentes de tipo multifacetado, prevendo-se como condutas permanentes guardar e ter em depósito, presente qualquer delas, valida-se a exceção, afastando-se a admissão do vício indicado. CRIME DE TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. UTENSÍLIOS COMUNS A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA APREENDIDOS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS MILICIANOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS QUE APREENDERAM AS ARMAS PRESTADOS DE FORMA UNÍSSONA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA PERSONALIDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MEDIDA ADOTADA DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DE PENA QUE SE IMPÕE. REDUTOR DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADAS. RÉU QUE FIGURAVA COMO CHEFE DO NARCOTRÁFICO DA REGIÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.033774-2, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).