TJSC 2014.033776-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES (ART. 144 DO CP). AUTORA QUE, COM O PRESENTE PROCEDIMENTO, VISA INTERPELAR DELEGADO DE POLÍCIA, A FIM DE SABER OS MOTIVOS DE OS JURADOS SORTEADOS PARA O JULGAMENTO DE SEU CLIENTE TEREM SIDO PERGUNTADOS, EM INQUÉRITO POLICIAL ESPECÍFICO, A RESPEITO DE SUPOSTA AMEAÇA OU OFERECIMENTO DE DÁDIVA DE SUA PARTE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PROCEDIMENTO QUE, NA ESPÉCIE, NÃO TEM O OBJETIVO DE ESCLARECER SITUAÇÕES, FRASES OU EXPRESSÕES, ESCRITAS OU VERBAIS, CARACTERIZADAS POR SUA DUBIEDADE, EQUIVOCIDADE OU AMBIGÜIDADE. AUTORA, ADEMAIS, QUE POSSUI A SEU DISPOR MECANISMOS JURÍDICOS PRÓPRIOS PARA TENTAR TRANCAR O INQUÉRITO POLICIAL, CASO ENTENDA QUE A INVESTIGAÇÃO É TEMERÁRIA OU FRUTO DE PERSEGUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033776-6, de São Domingos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES (ART. 144 DO CP). AUTORA QUE, COM O PRESENTE PROCEDIMENTO, VISA INTERPELAR DELEGADO DE POLÍCIA, A FIM DE SABER OS MOTIVOS DE OS JURADOS SORTEADOS PARA O JULGAMENTO DE SEU CLIENTE TEREM SIDO PERGUNTADOS, EM INQUÉRITO POLICIAL ESPECÍFICO, A RESPEITO DE SUPOSTA AMEAÇA OU OFERECIMENTO DE DÁDIVA DE SUA PARTE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PROCEDIMENTO QUE, NA ESPÉCIE, NÃO TEM O OBJETIVO DE ESCLARECER SITUAÇÕES, FRASES OU EXPRESSÕES, ESCRITAS OU VERBAIS, CARACTERIZADAS POR SUA DUBIEDADE, EQUIVOCIDADE OU AMBIGÜIDADE. AUTORA, ADEMAIS, QUE POSSUI A SEU DISPOR MECANISMOS JURÍDICOS PRÓPRIOS PARA TENTAR TRANCAR O INQUÉRITO POLICIAL, CASO ENTENDA QUE A INVESTIGAÇÃO É TEMERÁRIA OU FRUTO DE PERSEGUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033776-6, de São Domingos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Sandro Pierri
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
São Domingos
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