TJSC 2014.033780-7 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDE INDULTO NATALINO. MAGISTRADO QUE, NA ANÁLISE DE REQUISITO OBJETIVO DO INC. XIII DO ART. 1º DO DECRETO N. 8.172/13, UNIFICA AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPOSTAS AO REEDUCANDO. INCONFORMISMO DO ENTE MINISTERIAL. PROCEDÊNCIA DA INSURGÊNCIA RECURSAL. AUTONOMIA DAS PENALIDADES ALTERNATIVAS. ART. 44, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE UM QUARTO DE CADA UMA DAS SANÇÕES. CASO EM QUE, A DESPEITO DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NEM SEQUER FORA INICIADA. RECURSO PROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.033780-7, de Porto União, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDE INDULTO NATALINO. MAGISTRADO QUE, NA ANÁLISE DE REQUISITO OBJETIVO DO INC. XIII DO ART. 1º DO DECRETO N. 8.172/13, UNIFICA AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPOSTAS AO REEDUCANDO. INCONFORMISMO DO ENTE MINISTERIAL. PROCEDÊNCIA DA INSURGÊNCIA RECURSAL. AUTONOMIA DAS PENALIDADES ALTERNATIVAS. ART. 44, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE UM QUARTO DE CADA UMA DAS SANÇÕES. CASO EM QUE, A DESPEITO DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NEM SEQUER FORA INICIADA. RECURSO PROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.033780-7, de Porto União, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Porto União
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