APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ALEGAÇÃO DE QUE OS FÁRMACOS SÃO FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IRRELEVÂNCIA - ENFERMIDADE ATESTADA - DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AGRAVO RETIDO - APRECIAÇÃO NÃO POSTULADA NA FORMA DO ART. 523 DO CPC - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. "Demonstrada a efetiva necessidade de medicamento específico, cumpre ao ente público fornecê-lo, estando o fármaco padronizado ou não para a moléstia da paciente" (Apelação Cível n. 2009.024064-9, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25.06.2009). 2. "Nos termos do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele" (Apelação Cível n. 2007.041273-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29.11.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033798-6, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).